ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 28-6-2004.
Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes e Reginaldo Pujol.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila,
Professor Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon
e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta
declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª
Sessão, os Projetos de Resolução nos 089, 090, 091, 092 e 093/04, discutidos
pelos Vereadores João Antonio Dib e Reginaldo; em 2ª Sessão, os Projetos de
Resolução nos 086 e 071/04, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib,
Clênia Maranhão, Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo e Sebastião Melo. Na
oportunidade, por solicitação do Vereador Ervino Besson, foi realizado um
minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Leonel de Moura Brizola,
falecido no dia vinte e um de junho do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Ervino Besson discorreu sobre a trajetória do Senhor Leonel de Moura Brizola,
destacando a atuação desse político na defesa do sistema público de educação.
Ainda, afirmou ser este um momento de profundo pesar para o povo brasileiro, em
especial para as camadas mais carentes da população, frisando a necessidade de
que se continue a luta de Leonel Brizola em defesa da democracia e pela
construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A seguir, foram
apregoadas as Emendas de nº 01, de autoria da Mesa Diretora, aos Projetos de
Resolução nos 089, 090 e 091/04 (Processos nos 3392, 3395 e 3398/04,
respectivamente). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib discutiu
os Projetos em Pauta na presente Sessão, salientando a necessidade de análise
aprofundada e da oitiva de todos os grupos envolvidos, quando do encaminhamento
de alterações no Sistema de Classificação de Cargos e Funções deste
Legislativo. Finalizando, apresentou questionamentos relativos ao Projeto de
Resolução nº 071/04, que institui Comissão Técnica de Assessoria Urbanística na
Câmara Municipal de Porto Alegre. O Vereador Sebastião Melo afirmou que sua
posição acerca dos Projetos de Resolução nos 089 a 093/04 será definida após
reunião para análise do assunto, a ocorrer hoje, entre a Mesa Diretora e os
Vereadores deste Legislativo. Também, abordou o Projeto de Resolução nº 071/04,
apoiando a constituição de Comissão Técnica com profissionais qualificados para
assessoria dos Senhores Vereadores na análise do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Em TEMPO DE PRESIDENTE, a
Vereadora Margarete Moraes apresentou dados referentes ao Projeto de Resolução
nº 071/04, defendendo a contratação de profissionais para assessoria dos
Senhores Vereadores na revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental de Porto Alegre. Ainda, comentou formas de definição das
representações externas deste Legislativo e prestou esclarecimentos acerca dos
Projetos em Pauta que alteram a Lei nº 5.811/86. Às dez horas e trinta e oito
minutos, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a
ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete
Moraes e pelo Vereador Ervino Besson e secretariados pelo Vereador João Carlos
Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pela Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Estão abertos os trabalhos da 5ª Sessão
Extraordinária da 4ª SLO. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
N.º 3392/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 089/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera o texto em vigor
da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de
1986, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara
Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, instituindo gratificações
de incentivo à produtividade e legislativa para os detentores de cargos de Assistente Legislativo IV a VI.
PROC.
N.º 3395/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 090/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera o texto em vigor
da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de
1986, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara
Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, quanto à classe de cargos de Assessor Legislativo.
(Assistente Legislativo)
PROC.
N.º 3398/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 091/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera o texto em vigor
da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de
1986, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara
Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, quanto aos cargos da classe
de Assessor Legislativo.
PROC.
N.º 3399/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 092/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 5.811/86,
acrescentando artigo 53-B, que cria gratificação especial para funcionários que
exercem atividades no Setor de Mimeografia, e dá outras providências.
PROC.
N.º 3400/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 093/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986,
dando nova redação ao seu art. 46, que dispõe sobre o exercício da atividade de
condução de veículos automotores, e dá outras providências.
2.ª SESSÃO
PROC. N.º 2375/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 071/04, de autoria da Mesa Diretora, que institui
comissão temporária denominada Comissão Técnica de Assessoria Urbanística, cria
oito cargos em comissão temporários de Assessor Técnico Especial no Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e
dá outras providências. Com Emenda n.º
01.
PROC.
N.º 3245/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 086/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução n.º
1.576, de 9 de outubro de 2001 – que institui, na Câmara Municipal de Porto
Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais e serviços para os gabinetes
dos Senhores Vereadores –, mediante acréscimo de custeio de licenças para uso
de software aos itens formadores da
mencionada quota e da sujeição do uso de material de expediente a limites.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, uma das qualidades que o homem deve cultivar é a
coerência. Um político deve ser sempre coerente; não pode, na mesma situação,
encontrar duas soluções diferentes. Homem público, além de correto, sério, responsável,
tem de ser coerente, e coerente consigo mesmo, até.
Estamos
no primeiro dia de Pauta, uma Pauta alicerçada na urgência, e temos vários
Projetos para serem discutidos e votados. Nesses Projetos, eu vejo que nós
estamos alterando o Plano de Classificação
de Cargos e, por coerência, muitas
vezes eu vim a esta tribuna reclamar contra a Prefeitura, que fez alterações,
por exemplo, para os Procuradores, para os Agentes Fiscais; eu vim aqui, com
toda a vontade, com todo o entusiasmo, dizer que a Prefeitura agia mal. O art.
34 da Lei Orgânica diz (Lê.):”Fixada a isonomia de vencimentos, será vedado
conceder aumento de reajuste de vencimentos ou realizar reclassificações que
privilegiem categorias funcionais em preterição de outras, devendo as correções
ou ajustes, sempre que necessário,” – sempre que necessário – “em razão das
condições da execução do trabalho, ser feitos quando da revisão geral do
sistema”.
Eu não vou discutir o mérito, mas eu vou
dizer que me preocupa que, com tudo o que aqui foi apresentado, não tem parecer
da Procuradoria-Geral da Casa. Fato inédito para mim não ter parecer da
Procuradoria, principalmente em relação ao art. 34 da Lei Orgânica, que todos
nós juramos cumprir. É o que eu digo para o Executivo: jurou cumprir a Lei Orgânica
e não o faz.
Por
outro lado, eu já coloquei as minhas restrições à criação de oito Cargos em
Comissão de Urbanistas para analisar o Plano Diretor. No ano de 2002, nesta
época, foi colocada na Pauta a criação de três Cargos em Comissão para ajudar a
analisar o Plano Diretor, mas, por ser período eleitoral, ele foi retirado.
Agora, ele está sendo colocado em três Sessões de Pauta, no mesmo dia, em uma
mesma manhã.
Não vou mudar de idéia, porque sou um
homem de convicções, sou um homem coerente. Não vou mudar de idéia! Eu continuo
achando que são necessários três. E continuo perguntando se aquelas autoridades
do Urbanismo das diferentes Faculdades das nossas Universidades, que foram
colocadas à disposição da nossa Comissão Especial, estão sendo utilizadas. De
qualquer forma, eu vou fazer uma emenda sugerindo que sejam três os Cargos em
Comissão, e sejam criados três cargos
para, no futuro, serem preenchidos por concurso público para que todos possam
ter oportunidade.
Eu
lastimo profundamente que, no ano passado, eu não tenha conseguido colocar três
urbanistas com Cargo em Comissão para auxiliar a Comissão. Coloquei um! Deixei
dois cargos, do mais alto nível, vagos,
e um dos cargos, a pessoa que o perdeu deve estar-me amaldiçoando em
todas as esquinas da Cidade. Mas eu sou um homem de convicções, eu sou um homem
coerente. Portanto, o meu posicionamento é de dúvidas, já que nem há, em uma
matéria de tamanha importância, um pronunciamento da Procuradoria-Geral da
Casa. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Verª Margarete Moraes, eu pediria a V.
Exª que submetesse a este Plenário o pedido de um minuto de silêncio, em razão
da grande perda desse grande líder, um homem que marcou a sua trajetória como
político e que partiu; um homem que deixou não só o nosso País, mas outros
países extremamente tristes com sua morte prematura: Leonel de Moura Brizola.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Ver. Ervino Besson. A Mesa
Diretora decretou três dias de luto oficial em homenagem à grande figura de
Leonel de Moura Brizola, e, agora, certamente, far-se-á um minuto de silêncio.
Deferimos o pedido de um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Leonel de
Moura Brizola.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, são inúmeros os
Projetos em discussão de Pauta; são importantes, eles são referentes ao
aprimoramento das atribuições legislativas desta Casa.
Eu
quero apenas, portanto, referir-me a um Projeto de Resolução que está
tramitando, que se refere à formação de uma Comissão Técnica de Assessoria para
os trabalhos em relação ao Plano Diretor.
Foi
uma pena que nós não pudéssemos ter constituído essa Comissão anteriormente
para que os Vereadores, quer sejam da Comissão Técnica, quer sejam do conjunto
das Bancadas desta Casa, pudessem se apropriar de uma forma mais aprofundada
das necessidades referentes às legislações do Plano Diretor.
Eu acho que nunca é demais lembrar que o
Plano Diretor é a legislação mais importante de um município; é ele que
regulamenta as relações, o espaço, o uso do solo, a altura dos edifícios; é ele
que regulamenta, inclusive, a questão do transporte urbano e uma série de outros
desdobramentos que vêm dessa decisão. No Plano Diretor, aprovado por esta Casa
- quando foi aprovado -, estava explicitada a necessidade de uma série de
legislações complementares que viriam aprimorar a legislação geral, como, por
exemplo, o Plano de Circulação e Transporte da Cidade. Infelizmente, nesse
período, apesar da enorme quantidade de intervenções das Bancadas, das pressões
feitas pelos Legisladores, o Executivo Municipal não cumpriu as decisões do
Plano Diretor, enviando essas leis complementares, inclusive determinadas no
texto da Lei. Esse conjunto de sugestões acabou chegando a esta Casa de forma
fragmentada, ou por meio de iniciativas individuais de alguns Vereadores, ou
por legislações dispersas enviadas pelo Executivo Municipal.
Eu acho que essa falta de coesão e de
priorização por parte do Poder Público Municipal a esse tipo de legislação, fez
com que uma série de contradições começasse a surgir, inclusive entre os
bairros da Cidade, e uma série de problemas que qualificariam o trânsito,
facilitando o acesso das pessoas aos lugares de trabalho, por exemplo, acabaram
prejudicando todo esse processo.
Eu
acho que uma das questões
fundamentais que tem de nos estimular ao aprimoramento dessa legislação é
a da utilização do solo urbano. Infelizmente,
Porto Alegre é uma cidade onde a Prefeitura não tem priorizado uma política de
habitação popular que garanta, como em outras capitais brasileiras, projetos
urbanísticos e projetos de habitação popular para garantir uma vida digna
àquela parcela significativa dos nossos irmãos, das nossas irmãs
porto-alegrenses que vivem, hoje, em situação de risco, em situação de
subabitação, em áreas insalubres, alagadas, com enorme possibilidade de
contaminação. Situação que se aguça, que piora nesta época do ano pelo nosso
clima, no qual o inverno traz áreas de
alagamento, onde muitas dessas casas são inundadas por esses alagamentos. E o
mais incrível, o mais absurdo, é que
muitas dessas casas que são alagadas, muitas das pessoas que são vítimas de
enxurradas, estão, hoje, em áreas que já foram transferidas. É o caso das
pessoas da Vila Cai-Cai, por exemplo; o caso da favela que vivia aqui,
implantada há muitos anos, perto da Usina do Gasômetro - um pouco abaixo, junto
à curva, depois do Parque -, que foi transferida para uma região da Cidade, sem
que naquela região tivessem sido criadas condições urbanísticas e de escoamento
das águas, fazendo com que aquela população que está ali, hoje, tenha, às
vezes, um metro, um metro e meio de água dentro de suas próprias casas.
Eu,
para concluir, queria apenas lembrar que, entre a aprovação do Plano Diretor e
o dia de hoje, o Brasil construiu uma das mais importantes legislações dos
últimos anos, que é o Estatuto da Cidade. E, portanto, a nossa atuação tem de
ser em sintonia com a Lei, que é uma Lei Federal, sob a qual as legislações
específicas, vinculadas ao tema, devem - e necessitam obrigatoriamente - estar
em sintonia.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, pessoas que nos assistem também
pela TV Câmara, queria saudar a todos. A grandeza das pessoas é demonstrada
pelos seus atos, portanto, minha cara Presidenta, Verª Margarete Moraes, em
nome da minha Bancada - este Vereador e os Vereadores Nereu D'Avila, Isaac
Ainhorn, Dr. Goulart e João Bosco Vaz - e também em nome do Partido Trabalhista
Brasileiro, eu quero, aqui, de uma forma muito cordial, minha cara Presidente,
agradecer a V. Exª pela posição tomada na reunião da Mesa Diretora. Apesar de a
Câmara estar com vários eventos, Vossa Excelência, em uma atitude muito firme -
e quero aqui, mais uma vez, reconhecer isso em nome do Partido - juntamente com
os Vereadores Reginaldo Pujol e Elói Guimarães -, decretou três dias de luto
pela perda do grande Sr. Leonel de Moura Brizola. Um homem que, na sua
trajetória política, dedicou sua vida em defesa do povo brasileiro,
principalmente do povo mais sofredor. Brizola amava este País. Não só no nosso
País, como tivemos oportunidade de ver na imprensa escrita, falada e
televisionada, a manifestação de vários países, demonstrando a trajetória desse
grande líder; um homem que exerceu todos os seus cargos públicos com lisura e
honestidade.
Na
área da educação, construiu o que foi a sua grande bandeira, a grande bandeira
do trabalhismo: construiu seis mil e duzentas escolas, que estão espalhadas
pelo nosso Rio Grande. Inclusive este Vereador e outros tantos, quando
acompanhávamos o velório desse grande líder, ouvimos as pessoas dando o seu
depoimento, do que representou nas suas vidas a trajetória política desse
homem.
Sem
dúvida nenhuma a Nação vai sofrer muito com essa grande perda. Mas nós, trabalhistas,
temos, sim, de agora em diante, a missão e a grande responsabilidade de levar
avante a luta desse ilustre homem em defesa do nosso povo, principalmente do
povo mais sofredor. E nós estamos preparados para isso. Leonel de Moura Brizola
partiu, mas a sua história ficará marcada, sem dúvida, por muitos e muitos e
muitos anos, porque não só para o nosso Partido, o Partido Democrático
Trabalhista, mas, pelos depoimentos que se ouviu lá, para a maioria dos
Partidos, ele que foi o político do século.
Fica
aqui a nossa tristeza, mas não podemos deixar de registrar a sua trajetória. E,
como já disse, minha cara Presidenta, temos a responsabilidade, nós, como
trabalhistas, de seguir o caminho e levar adiante a trajetória de Leonel
Brizola.
Mais
uma vez, para encerrar, minha cara Presidenta, agradeço a V. Exª pela sua
atitude, digna de uma grande Presidente desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço as palavras do Ver. Ervino
Besson. Eu creio que apenas cumpri com a minha obrigação ética e moral neste
caso.
Apregôo a Emenda n.º 01 ao PR n.º 089/04,
de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o texto em vigor da Lei n.º 5.811, de
8 de dezembro de 1986, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e
Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências,
instituindo as gratificações de incentivo à produtividade e legislativa para os
detentores de cargos de Assistente Legislativo IV, V e VI”, conforme cópia que
todos os Vereadores têm.
Apregôo
a Emenda nº 01 ao PR n.º 090/04, de autoria da Mesa Diretora (Lê.): “I – Dá
nova redação à Ementa e ao Artigo 1º,
como segue: ‘Altera o texto em vigor da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro
de 1986, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da
Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, quanto aos cargos da
classe de Assistente Legislativo, por força de decisão judicial que declarou a
inconstitucionalidade da Resolução nº 1.353, de 9 de outubro de 1997.’”
Apregôo
a Emenda nº 01 ao PR n.º 091/04, de autoria da Mesa Diretora (Lê.): “I – Dá
nova redação à Ementa e ao Artigo 1º do Projeto, como segue: ‘Altera o texto em vigor da Lei nº 5.811, de 8 de
dezembro de 1986, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções
da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, quanto aos cargos
da classe de Assessor Legislativo, por força de decisão judicial que declarou a
inconstitucionalidade da Resolução nº 1.353, de 9 de outubro de 1997.’”
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras e Srs.
Vereadores, a Pauta extraordinária de hoje nos reserva alguns Projetos, que
certamente irão suscitar alguma discussão preliminar em torno deles. À primeira,
levantada relativamente a vários dos Projetos que iniciaram a tramitação, não
me cabia responder, mas eu busquei esclarecer, Ver. Dib, com a Diretoria
Legislativa, a razão pela qual os Projetos de Resolução não tinham sido ouvidos
pela Procuradoria, e o esclarecimento que eu recebi me parece bastante
elucidativo, à medida que estabelece o § 4º do art. 102 do Regimento que o
Projeto elaborado pela Mesa, independentemente de parecer, será, após a Pauta,
incluído na Ordem do Dia, salvo Requerimento aprovado pelo Plenário,
solicitando audiência de Comissão Permanente; aliás, esse procedimento, ao
longo do tempo, sempre ocorreu e jamais foi questionado, razão pela qual eu,
surpreendido, fui buscar esclarecimento do porquê era assim o procedimento, e o
esclarecimento está no Regimento.
De
outro lado, em um Projeto com o qual eu tenho responsabilidade direta, e quero
assumi-la, isto é, o retorno à tramitação do Projeto de Resolução que institui
a Comissão Temporária, denominada Comissão Técnica de Assessoria Urbanística,
cria o cargo em comissão temporário de Assessor Técnico Especial, no Quadro de
Cargos em Comissão. Este Projeto de Resolução voltou à Pauta por insistência de
várias Lideranças, inclusive a nossa.
Nós
somos autores de uma Emenda, a Emenda nº 01, Ver. Raul Carrion, que diz
claramente o seguinte: “... Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos” - quero frisar - “a contar de outubro de 2004”. O
que isso representa na prática? Representa, primeiro, Ver. Beto Moesch, que se
retira por inteiro a possibilidade de dizer que nós, Vereadores desta Casa,
estejamos, à véspera do pleito, fazendo proselitismo eleitoral e buscando
colocar, nos quadros temporários da Câmara, pessoas que servirão de nossos
cabos eleitorais. Essa é uma acusação que surgiu num determinado momento, que
preocupou a Casa, preocupou as Lideranças, ciosas em manter o respeito que este
Legislativo merece.
Então,
em um primeiro momento, Ver. Sebenelo, nós, desde logo, com esta Emenda,
estamos afastando essa possibilidade de a Casa receber esse tipo de crítica. Em
um segundo momento, estamos reduzindo o comprometimento financeiro, que era
estimado na ordem de 323 mil reais, para menos da metade desse valor. No outro,
e no final, nós estamos dizendo claramente - eu estou dizendo claramente, com a
responsabilidade de Relator-Geral da Comissão que examina o Plano Diretor - que
é absolutamente impossível se fazer um trabalho sério nessa reavaliação
contando com assessorias aleatórias, muitas vezes até comprometidas com algum
ponto de vista. É preciso que exista uma assessoria, ainda que temporária, que
seja qualificada, específica e determinada, efetivamente, a auxiliar os membros
da Comissão na realização desse trabalho com exclusividade. E isso não se faz
pedindo servidores emprestados para qualquer segmento da sociedade
porto-alegrense, como bem comprova o Presidente da Comissão, que esteve comigo
na Universidade Federal do Rio Grande do Sul pleiteando apoio técnico da
Universidade, muito bem recebido pela Reitora Wrana. Ficamos aguardando um
trâmite burocrático, que continua a se desenvolver e até agora não se
desenvolveu, para um assessoramento temporário e não exclusivo, como nós
precisamos. Vou concluir, Srª Vereadora. Por isso, eu quero, com toda a
tranqüilidade, dizer o seguinte: resguardada a respeitabilidade desta Casa,
resguardados, até mesmo, os riscos do momento pré-eleitoral, eu subscrevo essa
Emenda e responsabilizo-me por ela. Ela diz, no final, Ver. Sebastião, que nos
90 dias finais do nosso mandato, vamos, sim, com apoio técnico, resgatar o
compromisso que temos com a cidade de Porto Alegre, que é de contribuir, com
objetividade, dentro deste mandato, com a reavaliação do Plano Diretor. Era
isso, Srª Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, volto a falar em coerência. Eu tenho uma vida
pública toda direcionada num sentido e não me tenho desviado dele. Eu tenho-me
subordinado à lei permanentemente. E tenho criticado, com palavras muito duras,
a Administração Municipal por atitudes que toma, contrariando a Lei Orgânica e
a própria Constituição.
Eu
não poderia falar de forma diferente, ainda que eu reconheça que o Regimento
Interno diz que independe de parecer, mas independe de parecer das Comissões.
Não se pode pensar que temos uma Procuradoria-Geral na Casa para não ser
utilizada a dar uma informação em um processo que se forma e vai ser levado
para os Vereadores. E digo a V. Exª que eu tenho dificuldades, ainda não
consegui ler os processos aqui apresentados hoje que estão em primeiro dia de
Pauta, não consegui ainda. Mas eu não tenho dúvidas, também, de que, no ano passado, a Mesa da Câmara apresentou e
aceitou, de parte dos servidores, um grupo de trabalho para realizar alterações
no plano de carreira, alterações que nós vínhamos reivindicando para a
Prefeitura há vários anos. A Prefeitura já contratou gente de São Paulo, porque
esqueceu que os melhores estavam ali na Secretaria de Administração, sem ônus,
sem coisa nenhuma, com muita competência. Porque esqueceu que o plano de
carreira pode ser feito – e deve ser feito – ouvindo os servidores; não
trazendo gente de São Paulo, como trouxeram para a Prefeitura de Porto Alegre;
e, depois, eles não sabiam ler os absurdos que ali estavam colocados, porque
são duas cidades completamente diferentes, de administrações completamente
diferentes por todos os títulos.
Então, eu tenho todas as dúvidas quanto a
ter ou não ter parecer da Procuradoria-Geral da Casa. E continuo pensando que a
Emenda apresentada, no dia 22 de junho, pelo Ver. Reginaldo Pujol, leve os 8
cargos até o dia 6 de outubro, até a pós-eleição, mas eu não sei se, após a
eleição, também é possível, se não há um período que não possa ser utilizado.
Mas, de qualquer forma, o Ver. Pujol quis melhorar as condições do Projeto de
Lei, porque também entendeu – tenho certeza de que não estava muito bem
esclarecido, só posso pensar assim, senão não faria a Emenda, porque é um homem
extremamente inteligente, competente.
Então,
nós precisamos, sim, ter tranqüilidade quando nós formos votar e não fazermos
as aberrações que a Prefeitura fez, quando alterou os salário de agentes
fiscais, de procuradores e de tantos mais, e esqueceu que o art. 31 da Lei
Orgânica vincula todos os salários ao padrão inicial. Então, quem recebia 10
vezes o padrão inicial, agora recebe 15 ou 20 vezes o padrão inicial; no padrão
inicial, eles foram roubados, porque essa regra está estabelecida e deveria ser
mantida permanentemente. Não está sendo mantida. Por isso, a Prefeitura fala em
fazer uma reclassificação. E, se queremos homenagear Leonel Brizola, que foi o
primeiro que fez um plano classificado de cargos, em abril de 1957, que lhe
demos uma homenagem justa, porque partiu dele o primeiro plano classificado de
cargos, que foi alterado reiteradas vezes no correr do tempo, inclusive, quando
eu fui Prefeito. Mas os servidores foram ouvidos, a Câmara foi ouvida, e não,
de repente, surgir na mesa de alguns dos Vereadores uma matéria da mais alta
relevância, sem que nós tenhamos condições necessárias para enfrentar com
tranqüilidade uma votação que é séria. Mas eu continuo pensando que nós
podemos, sim, criar três cargos de Urbanistas, que farão concursos, mostrarão
suas qualidades e não serão subordinados a nenhum de nós, Vereadores. Saúde e
PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Vereadora Margarete
Moraes, meus colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, eu venho a esta
tribuna no tempo de Comunicação de Líder - na medida em que a minha inscrição
não contemplava os cinco minutos para discutir esta matéria - para expor, inicialmente, a nossa opinião
sobre estes Projetos que tramitam nesta Convocação Extraordinária. Primeiro,
Vereadora-Presidenta, eu acho que nós vamos conseguir, na reunião da Mesa com
as Lideranças, que V. Exª e as Direções da Casa possam socializar melhor estas
informações sobre as modificações que a Mesa pretende realizar nas carreiras
aqui existentes na Câmara Municipal. Portanto, eu vou aguardar a manifestação
da Mesa, mas eu tenho a firme convicção de que ela dever ter sido feita em
parceria e para o atendimento do melhor funcionamento da Casa. Agora, eu quero
me ater especialmente, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. João Dib e meus demais
colegas Vereadores, nesta questão do Plano Diretor. Eu sou Vereador de primeira
legislatura, e fui escolhido junto com o Ver. Beto Moesch, o Ver. Wilton Araújo
e o Ver. Reginaldo Pujol, Vereadores de relatorias deste Projeto da revisão do
Plano Diretor. Eu quero dizer que eu não fiz nenhum relatório de nenhum
projeto, porque entendo, Ver. Beto Moesch, que, sem assessoria, eu não vou dar
um passo em relação a esta matéria. E aí eu preciso, Ver. João Dib, recompor
alguns fatos históricos desta Casa. Eu fui aos Anais desta Casa e vi que, em
1996, criaram-se 19 cargos para
assessorar a Comissão do Plano Diretor; e vi que, em 1997, a pedido de V. Exª,
foi criado um cargo que V. Exª pediu. Mais um; 1997, se é que não estou
enganado e se é que os Anais também não me deram errado! Nós tínhamos 19 cargos,
e Vossa Excelência, em 1997, pediu que fosse criado mais um, porque Vossa
Excelência assim entendia que era importante. Em 2000, extinguiram-se esses 20 cargos e criaram-se,
em maio, 12 cargos, que ficaram assessorando até o final de 2002.
Eu,
com toda a tranqüilidade, Presidenta, com todos os projetos que aqui passam,
diria que planejar a Cidade é uma das coisas mais importantes, Verª Sofia, para o futuro. Nós somos transitórios; a
Cidade é permanente. Quando você tem uma malha viária que não está bem, quando
há 750 mil veículos nesta Cidade, é questão do Plano Diretor. Quando você
discute o Porto Seco, Ver. Pestana, é questão do Plano Diretor! Quando você
discute a orla do Guaíba, é questão do Plano Diretor! Quando você discute o
Solo Criado, é Plano Diretor! Quando você discute as alturas, você está
discutindo o Plano Diretor. Então, por favor! Agora, eu tenho dito, aqui, e vou
repetir: não basta dar mandato ao Parlamentar, seja em que nível for, sem dar
as condições e as ferramentas de trabalho para que ele não faça besteira. A
gente sabe que, lamentavelmente, às vezes, as coisas no Parlamento vão indo,
vão indo, e lá, no afogadilho, as coisas são votadas, como foi votada a Reforma
da Previdência; e eu vi, lá em
Brasília, os caras lerem as emendas na tribuna, votarem às três horas da
madrugada, e depois, terem de fazer uma emenda paralela para corrigir. Isso
está errado, Ver. Pujol!
Eu
acho que, quando vem para ser votada uma revisão do Plano Diretor, as
discussões temáticas têm de ser exaustivas na Comissão com a Assessoria.
E
eu acho que é correto temporariamente. Sim, é correto. Se nós tivermos uma
questão jurídica e tributária nesta Casa, como tivemos lá no ISS, e eu defendi
que a Mesa contratasse uma banca de advocacia, um tributarista, o que não
aconteceu, porque acham que é muito mais barato para a Cidade você contratar
bons técnicos para fazer boa lei do que você não contratar e produzir péssimas
leis, e o povo vai pagar por isso.
Então, tem aqui um resgate
histórico. Já se criou cargo em 1996, se aumentou em 1997, extinguiu-se em
2000, e está absolutamente correto, Ver. Pujol, e vou votar com a sua Emenda,
para não parecer que nós estamos querendo contratar assessores agora, porque há
um processo eleitoral. Então, está absolutamente correto. Eu não vou fazer
nenhum relatório, já disse isso, e, se não houver assessoria, eu vou deixar a
Relatoria Temática. Por exemplo, eu sou
Relator Temático, Ver. Beto Moesch, da adaptação das maiores leis que este Brasil
produziu, que é a Lei do Estatuto da Cidade. E o Estatuto da Cidade diz
respeito à minha Relatoria, e eu terei de ser Relator; mas como é que eu serei
Relator desta matéria, adaptar o Estatuto da Cidade, Ver. Isaac, ao Plano
Diretor? E eu não estou dizendo que a nossa Bancada vai indicar, não; mas os
técnicos que estão ali, os 8, vão ter de travar uma grande discussão, e nós,
Vereadores, com esses técnicos, vamos ter de chegar ao consenso sobre várias
coisas, e o que não der em consenso vamos disputar no voto aqui.
Então,
por isso eu quero dizer, com muita tranqüilidade, que quero ouvir a Mesa sobre
os demais Projetos de Resolução, imagino que sejam todos eles para poder
atender demandas e discutir nesta Casa. Agora, quanto à questão do Plano
Diretor, eu tenho a tranqüilidade de defender, com clareza, que têm de ser
criados os cargos para o bem da Cidade; não é para o bem de Vereadores, de
Bancadas, do Plenário, mas porque a
Cidade precisa ser mais bem planejada, e, para isso, ela precisa ter as
melhores cabeças da área do Planejamento para poderem ajudar nesta questão.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Sebastião Melo e passo a
Presidência dos trabalhos ao Ver. Ervino Besson.
(O
Ver. Ervino Besson assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Verª Margarete Moraes está com a
palavra em Tempo de Presidente.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, querido Ver. Ervino
Besson, eu pedi Tempo de Presidente - e eu acho que é a segunda vez que eu faço
isso - para responder ao Ver. João Antonio Dib sobre suas manifestações feitas
há algum tempo nesta Casa. Quero dizer que eu não era Vereadora em 1996, mas eu
soube que, no ano de 1996, foram criados 19 cargos, para a revisão e
reavaliação do Plano Diretor desta Casa, de Assessores Técnicos Especiais.
Esses cargos foram criados em 1996, 19 cargos, pois eram necessários, e, em
1997, foi solicitado mais um cargo, como colocou o Ver. Sebastião Melo. Essa
comissão de 19 cargos permaneceria até o fim do ano, e foi sendo prorrogada,
Ver. Pestana, até 13 de março de 2002, ou seja, de 1996 a março de 2002. Em
maio de 2002, Ver. Wilton, foram criados mais 12 cargos, desta vez com tempo
determinado, e foram extintos em 31 de dezembro de 2000; portanto foi cumprido o seu dever. Esse já é um fato que
acontece nesta Casa e é necessário, porque a nossa Câmara, Ver. Sebenelo, não
tem arquitetos, urbanistas,
especialistas para avaliar e auxiliar os Vereadores na discussão do
Plano Diretor, uma questão muito importante na cidade de Porto Alegre.
Em 2003, Ver. João Antonio
Dib, eu estava aqui e nunca ouvi o senhor pedir ou encaminhar oficialmente
esses dois cargos, aliás, pedir cargos para a próxima reavaliação do Plano
Diretor. Eu nunca vi ninguém negar nenhum cargo aqui nesta Casa. E o senhor diz
e repetiu que existiam dois cargos da Presidência, e é verdade, e que o senhor
jamais ocupou para economizar o bom dinheiro público de Porto Alegre. Agora,
quero-lhe dizer, e dizer para toda a cidade de Porto Alegre, que eu também
jamais ocupei esses dois cargos, e o senhor sabe muito bem disso, que eu, na
condição de Presidenta, não tive direito a esses cargos, por definição minha,
porque eu atendi pedidos, e um dos
pedidos foi o seu. A seu pedido, um desses cargos da Presidência foi para a
Bancada do PP, porque eu achava que o senhor merecia, achava que era justo e se
tratava de um excelente funcionário. E o segundo cargo, também um excelente
quadro, está muito bem aproveitado na Casa, não no meu gabinete, mas na
Assessoria de Relações Institucionais, no Espaço Cultural Teresa Franco.
Portanto, eu quero dizer que eles estão prestando serviços. Eu acho que não é
um bom pronunciamento dizer que os Vereadores desta Casa, que não é esta
Presidência, que estão reivindicando assessorias para o Plano Diretor, estão
reivindicando os cargos especiais, estão atrás de cabos eleitorais. Isso não
condiz com a história da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Faltou grandeza,
faltou delicadeza da sua parte. É lógico, é óbvio que os Vereadores não são especialistas
em todas as questões, que precisam de assessores para fazer o melhor trabalho
possível para cumprir com a sua função de Legislador da cidade de Porto Alegre.
Nada mais justo! Eu discordo da Emenda do Ver. Pujol, que coloca a nomeação
desses cargos para depois das eleições, para não parecer que nós estamos atrás
de cabos eleitorais. Mas vou votar a favor da sua Emenda; assino junto, porque
eu tenho responsabilidade de que esta Casa, através dos Vereadores, consiga
cumprir o seu dever, consiga cumprir a sua função; talvez consiga isso em três
meses.
Com
relação às viagens, V. Exª disse que agora as coisas não são mais corretas
porque todo mundo viaja como quer. Nunca houve nenhuma resolução nesta Casa em
relação às viagens. Parece que as viagens são ilícitas, que o Vereador não vai
trabalhar fora e não vai devolver isso para Porto Alegre. Havia um acordo de
limites, Ver. João Antonio Dib, e vários casos, na sua gestão, ultrapassaram
esses limites. Ultrapassaram e eu acho que foi justo, porque sempre existem
exceções às regras. Agora, eu levei o assunto para a Mesa Diretora, para nós
tirarmos um consenso, estabelecermos uma resolução interna, por escrito, com
relação às viagens. Não chegamos a um consenso ainda, mas estamos trabalhando
nisso.
Na
condição de Presidenta, eu assumo todas as minhas funções, todas as
responsabilidades precípuas ao cargo. Eu tenho o dever ético, sim, de dialogar
com todas as Bancadas e procurar o maior consenso possível. E tenho sido assim
desde o primeiro dia em que assumi esta função. Eu também me preocupo com a boa
gerência do dinheiro público, assim como o Ver. Záchia se preocupava, assim
como o Ver. Dib, assim como o Ver. Fortunati, como todos os presidentes que me
antecederam – os Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz já foram Presidentes.
Então, eu acho que não fica bem esse tipo de manifestação do Ver. João Antonio
Dib, porque parece que só V. Exª é uma pessoa honrada nesta Casa e mais
ninguém. Só faltou V. Exª dizer, como muito bem disse a Verª Clênia, uma vez,
que V. Exª é modesto. Só faltou dizer isso! E eu quero repetir isso da Verª
Clênia, porque V. Exª fica me ofendendo aqui.
Foram
criadas três Comissões, em 15 de dezembro do ano passado. E eu acho que eram
necessárias. Eu poderia dizer que foram criadas depois do tempo regimental da
Casa, como dizem, na calada da noite. Eu não acho que as reuniões realizadas à
noite sejam algo lúgubre ou nefasto. Eu acho que eram importantes essas três
Comissões, mas causaram repercussão financeira para a Casa. E era necessário que
causassem.
Hoje,
na condição de Presidenta, quero dizer que há uma necessidade, uma
responsabilidade de reavaliar o Plano Diretor. Nós devemos isso à sociedade de
Porto Alegre! A Câmara tem um dever e tem de cumpri-lo. Isso é sério, porque
existem muitas expectativas; inclusive algumas pessoas estão dizendo que a
Câmara de Vereadores está sentando em cima dos processos, que está muito lenta
essa reavaliação. É porque não temos ainda, Ver. Gerson, a comissão
especialista, que já foi de 19, já foi de 12, e agora estamos propondo 8,
apenas; de 19, passou para 12, e agora estamos falando em 8, mas não podemos
nomear, porque vai parecer que estamos nomeando cabos eleitorais. Então isso
não contribui com o bom funcionamento desta Casa, não contribui com a imagem
que os Vereadores, que os políticos em geral têm neste País. Sobre esses três
Processos apresentados hoje de aperfeiçoamento das carreiras, eu recebi várias
comissões de funcionários do Legislativo, dos motoristas, dos mimeografistas, e
eu procurei uma comissão de técnicos: a Procuradora Marion, a Diretora
Administrativa, Sônia; pela Diretoria Legislativa, a Inês e a Rosi; e, pela
Direção Geral, o Adalberto, para verificar, dentro de tudo o que é legal e
regimental, o que seria possível trabalhar nesse aperfeiçoamento. Segundo o
art. 102, em seu § 4º, como disse o Ver. Reginaldo Pujol, independe de parecer,
agora, não está aqui para ser votado de afogadilho, está aqui para ser
discutido. E eu estou chamando, Ver. Carlos Pestana, uma reunião de Mesa e Lideranças,
logo após essas três Sessões Extraordinárias, e convidando essas quatro
funcionárias da Casa para colocar, com toda a clareza e transparência, esses
três Projetos, com mais detalhes, e eles estão aí para ser emendados,
discutidos, aperfeiçoados, para ser aprovados ou rejeitados da maneira mais
transparente e democrática possível.
Essa era a minha manifestação, dizendo que vou acompanhar o Ver.
Reginaldo Pujol no sentido de passar isso somente para outubro, mas que
discordo disso, porque acho, de uma maneira clara e transparente, que
deveríamos ter esses técnicos, essas figuras especialistas, para auxiliarem os
Vereadores para que o Plano Diretor, daqui a 5 anos, seja o melhor possível
para a cidade de Porto Alegre. Obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Verª Margarete Moraes, que
reassume seu posto de Presidenta.
(A
Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra
para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu aconselharia aos Vereadores, se é que eu posso
dar algum conselho para alguém ou ter alguma autoridade para isso, a ler, aqui
na Biblioteca das Casa, pegar um livro sobre o Plano Diretor. É uma coletânea
magnífica feita pela nossa ex-Reitora Wrana Panizi. Ali há um artigo antológico
do Arquiteto Lineu Castelo sobre a forma de as cidades se desenvolverem, e,
entre as formas de desenvolvimento, existe uma completamente dirigida pelos
técnicos de uma cidade artificial e outra completamente espontânea, e aí então
começam os nossos debates, as nossas discussões sobre o Plano Diretor. E passa
a ter evidência a extrema complexidade de mil fatores que interferem na
formação dessas cidades. Então surge a figura do urbanista, do arquiteto,
especialmente para entender a emoção e a afetividade do desenvolvimento
espontâneo da cidade, ou a Métrica e a Geometria do desenvolvimento planejado
das cidades.
Essas
duas formas de ser vêm direto da mão do homem, um o homo faber; outro do homo
sapiens. Pois essas duas formas de desenvolvimento necessitam ser
dirigidas, guiadas com muita discrição na espontânea e com grande interferência
na artificial. Aí, então, nós vemos a importância das assessorias quando se
fala em Plano Diretor nesta Casa. E se há algum dinheiro bem investido pelo
Poder Público, esse dinheiro que, com o maior pudor, o administrador deve
cuidar, porque não é seu, porque é dos outros, porque é de uma sociedade
inteira; esse dinheiro tem um tipo de aplicação que não tem erro, é a aplicação
nessa assessoria técnica, que não só evita e previne os erros dos Vereadores,
dos Legisladores, dos Executivos, não, orienta também nos acertos. E a
comprovação disso é a beleza da Cidade que nós vivemos, que tem muito da
colaboração dos urbanistas e tem muito da espontaneidade do nosso povo. É isso
que nós estamos discutindo, é esse dinheiro que... Apenas, Ver. Isaac, por uma
questão de pudor, não efetivamos esses técnicos em caráter definitivo,
acoplados a esta Casa em caráter permanente, e sim o fazemos, injustamente,
temporariamente. Porque é indispensável a presença vigilante e permanente dos
técnicos no desenvolvimento da Cidade. E apenas pelo mau conceito que existe do
político, dos legislativos, de uma certa postura perdulária dos
administradores, isso faz com que respondamos dessa forma. Contratamos, assim,
um mínimo de técnicos, por um tempo determinado, e o que é pior, e aí,
concordando com a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, nós, em uma forma de resposta
prévia a qualquer tipo de crítica, passamos para uma data posterior à eleição,
para dizer que não é pré-eleitoral. E a eleição de 2004? E a de 2006? E a de
2008? Então, nós achamos que, talvez, estejamos errando no número, que é muito
pequeno, Vereador, que estejamos errando na efemeridade desta ajuda dos
técnicos, que não deveria ser por um pequeno prazo, mas, sim, definitivamente
incorporada a esta Casa. Só que, evidentemente, às más línguas, nós respondemos
com trabalho e com competência. E a competência está nos técnicos, está na
assessoria dos técnicos e está no resultado final! E que este Legislativo tenha
uma colaboração fantástica para o aspecto e para o molde desta Cidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Aldacir Oliboni está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com
a palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, colegas Vereadoras e
Vereadores, eu retorno a esta tribuna para discutir, novamente, os Projetos que
fazem parte desta Sessão Extraordinária.
E
eu volto, especialmente, Ver. Elias Vidal, a falar sobre a questão do Plano
Diretor. Eu acho que Porto Alegre é uma Cidade que se diferencia das demais
Cidades brasileiras, especialmente das capitais, porque ela tem um acúmulo,
historicamente, de planejamento.
Nós
estamos sob a égide do III Plano Diretor: o primeiro, em 1949; o segundo, em mil novecentos e setenta e poucos; e, em
1999, foi o último Plano Diretor da Cidade.
Eu
acho que um Plano Diretor tem de ter um equilíbrio na defesa do meio ambiente,
no planejamento, no desenvolvimento econômico, e eu acho que esse último Plano,
Ver. Beto Moesch, teve um eixo muito econômico e esqueceu, um pouco, dessas
outras coisas. E cabe a esta Legislatura, nesta revisão, com equilíbrio, sem
histerismo, aprofundar algumas coisas que estão muito candentes na Cidade.
Eu
vou falar sobre a questão mais
discutida que é a questão da altura dos prédios. Eu confesso, Ver. Beto, que,
em tese, a questão da altura dos prédios, por si só, não é o problema. Em
primeiro lugar, para discutir a altura, Ver. Wilton, eu tenho que ver a
densidade de cada região. E isso não está claro hoje na gestão da Prefeitura.
Por exemplo, um Bairro, como o Mont’Serrat, o Rio Branco, o Moinhos de Vento, e
a pergunta que faço é a seguinte, minha querida Presidenta: quantas pessoas
podem morar naquele bairro? Porque, ali,
se depende da rede de esgotos, da rede de água, da energia elétrica, da
lotação, do ônibus, de todos os equipamentos públicos que a Cidade necessita.
E, hoje, a Prefeitura não nos responde, Ver. Wilton, qual é a densidade.
Então, começa-se a construir, e começa-se a ser demandado pelo mercado,
porque o mercado diz que, naquela região, se tem boa aceitação para a venda.
Por exemplo, a questão do Solo Criado, que é uma figura magnífica, extraordinária,
porque o Solo Criado é a venda de índices por parte do Poder Público para
aplicar em moradia para a população de
baixa renda. Agora, por que o Solo Criado só é utilizado nessa região
que eu acabei de falar? Esta é uma resposta que a revisão do Plano Diretor
precisa dar, Ver. Ervino. Eu não posso, por exemplo, olhar um 4.º Distrito que,
de cada cinco casas, duas estão fechadas, o alagamento bate na porta, o bairro
não desenvolve, então, quando eu reviso o Plano Diretor, eu tenho de olhar o
bairro Floresta, eu tenho de olhar o bairro Restinga, eu tenho que olhar o
Campo da Tuca, eu tenho de olhar as Ilhas, eu tenho de olhar o 4.º Distrito, eu
tenho de olhar todos os demais bairros.
O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Sebastião Melo, quero parabenizá-lo, porque a prioridade desta
Câmara deve ser o seu Plano Diretor, a discussão do Plano Diretor, e V. Exª
colocou muito bem, o Plano, que deve ser genérico – e é – e sistêmico, ele
acabou regulamentando apenas uma parte, que é justamente o que V. Exª está
colocando, o que pode ser construído e aonde construir, mas sem a estrutura de
sustentação dessa área construída, que é infra-estrutura, o plano viário, o
patrimônio cultural, o patrimônio ambiental natural. Nada disso foi regulamentado e por isso nós estamos
em um imenso conflito na Cidade, em uma Cidade insustentável, porque isso não
foi, infelizmente, regulamentado. O senhor tem toda a razão.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Cumprimento a V. Exª, que abrilhantou o nosso pronunciamento,
e quero dizer que é uma matéria que
precisa, Ver. Reginaldo, ser tratada com atenção especialíssima e com equilíbrio necessário de uma boa discussão,
mas sem que se perca, a Cidade, para o seu futuro, aquilo que vão traçar as
diretrizes do Plano Diretor. Então, eu acho extremamente oportuno que esse
tema, atrasadamente, porque desde o ano passado a gente vem discutindo – em
novembro, dezembro; ficou para janeiro, fevereiro -, e nós, especialmente
pós-eleição, vamos ter de fazer um mutirão para poder aprofundar essas
discussões e fazer a revisão necessária a favor da Cidade e da cidadania. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço o pronunciamento do Ver.
Sebastião Melo.
Uma
vez cumprida a Pauta, encerro a 5ª Sessão Extraordinária e, de imediato,
convoco para a 6ª Sessão Extraordinária.
(Encerra-se
a Sessão às 10h38min.)
* * * * *